| Projeto: |
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PR 21 29/08/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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03-21/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0021-2007 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 348 E DO ART. 349 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991. (REF. CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSINATURA / AUTORIA / CONCESSAO HONORIFICA / LEGISLATURA / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / QUANTIDADE / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SUBSCRICAO / TITULO HONORIFICO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0578-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/08/2007 | Encaminhado em 19/09/2007 | | CCJ | Recebido em 19/09/2007 | Encaminhado em 29/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 15/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2009 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 21/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 18/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2016 | |
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| Encerramento: |
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18/05/2016. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |